Termos de compra e venda

 A Jami é um projeto feito com muito amor e carinho. Somos uma equipa de 2, somos um casal podes ler mais sobre nós aqui. Cada cliente, cada ser desse lado, é um ser super especial e importante, e merece toda a nossa dedicação por isso fazemos de tudo para levar até ti a nossa melhor energia. ❤️

 

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1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através da Loja Online Jami e da Escola Online Jami, bem como a utilização dos respetivos produtos, conteúdos e serviços.

A atividade é exercida por:

Ida Alexandra Fradinho Monteiro
NIF: 255981961
Rua da República 13
7900-609 Ferreira do Alentejo
Portugal

Loja Online: jami.pt
Escola Online: escola.jami.pt
Apoio: apoio@jami.pt
Escola Online: escola@jami.pt

A realização de uma compra pressupõe o conhecimento e aceitação das presentes condições, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

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LOJA ONLINE

2. Produtos e respetivas características

A Jami procura apresentar de forma clara e rigorosa as características essenciais dos produtos comercializados.

O cliente deverá selecionar, no momento da compra, o tipo, tamanho, quantidade e restantes opções disponíveis para o produto.

Caso tenha dúvidas quanto às características, dimensões, composição ou natureza de determinado artigo, deverá contactar a Jami antes da compra ou, quando aplicável, antes da expedição.

As fotografias podem apresentar pequenas diferenças de cor ou luminosidade em função das condições fotográficas e do ecrã utilizado pelo cliente.

Quando sejam indicados pesos ou dimensões aproximados, poderão existir variações razoáveis, especialmente nos produtos naturais ou artesanais.

3. Cristais, minerais e produtos naturais

Os cristais, minerais, pedras e outros produtos de origem natural são peças únicas.

Por essa razão, podem apresentar diferenças naturais de:

• cor e tonalidade;

• formato;

• peso;

• dimensão;

• transparência;

• textura;

• padrão;

• inclusões;

• veios;

• cavidades;

• irregularidades;

• pequenas fissuras ou marcas próprias da formação natural.

Estas características não constituem, por si só, defeito ou falta de conformidade quando o produto corresponde à tipologia, características objetivas e intervalo aproximado de tamanho ou peso anunciado.

Salvo indicação em contrário, as dimensões indicadas são aproximadas e, nos cristais, referem-se ao lado de maior dimensão.

Quando a página indique expressamente que a fotografia corresponde à peça concreta disponível, será enviada essa peça.

Quando a fotografia seja representativa de uma tipologia, lote ou conjunto de produtos, a unidade recebida poderá apresentar diferenças naturais relativamente às peças fotografadas.

4. Fotografias dos produtos antes do envio

Nos cristais, pulseiras e pêndulos, a Jami disponibiliza ao cliente a possibilidade de solicitar fotografias das peças concretas selecionadas para a sua encomenda antes da expedição, sem custo adicional.

O pedido deverá ser efetuado atempadamente, antes da encomenda ser expedida.

Quando o cliente solicite fotografias e aprove a peça apresentada, considera-se que tomou conhecimento e aceitou as características visuais que eram claramente observáveis nas fotografias.

Quando o cliente não solicite fotografias, a Jami procederá à seleção de uma peça que corresponda ao produto, tamanho, tipologia e restantes características objetivas escolhidas na encomenda.

O facto de a peça recebida não corresponder às preferências ou expectativas subjetivas do cliente relativamente à tonalidade, formato, padrão, transparência, inclusões ou outras características naturais não constitui, por si só, defeito, falta de conformidade, erro de envio ou publicidade enganosa, desde que o produto corresponda objetivamente ao que foi adquirido.

Esta disposição não elimina o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável. Quando a devolução resulte apenas de preferência pessoal ou mudança de ideias, aplicam-se as regras relativas à livre resolução, incluindo a responsabilidade do consumidor pelos custos diretos da devolução quando legalmente aplicável.

5. Kits de cristais e outros conjuntos

Os kits comercializados pela Jami possuem uma finalidade, composição ou seleção previamente definida, indicada na respetiva página de produto.

Salvo quando seja expressamente disponibilizada essa possibilidade, o cliente não escolhe individualmente os cristais ou restantes elementos que compõem o kit.

Os cristais incluídos poderão apresentar variações naturais relativamente às fotografias apresentadas.

Consoante a disponibilidade de stock e a finalidade do respetivo kit, os cristais poderão ser fornecidos em bruto, rolados ou noutra apresentação adequada.

Quando a composição do kit tenha sido apresentada como funcional, temática ou orientada para determinada finalidade e não como uma lista fechada de peças específicas, a Jami poderá, quando necessário, substituir um cristal por outro cristal análogo ou equivalente em termos da função atribuída no contexto do kit, procurando preservar a finalidade e coerência global do conjunto.

Sempre que a página do produto identifique expressamente determinados cristais como componentes garantidos do kit, estes não serão substituídos por cristais diferentes sem informação ou acordo do cliente, salvo quando a própria descrição preveja expressamente essa possibilidade de substituição.

As fotografias dos kits são ilustrativas, salvo indicação expressa de que correspondem às peças concretas que serão enviadas.

A possibilidade de solicitar fotografias individuais antes do envio não se aplica, salvo indicação em contrário, aos elementos cuja seleção integre um kit predefinido.

O cliente poderá optar pela compra individual de cristais quando pretenda selecionar uma pedra específica disponível individualmente na loja.

As regras desta secção relativas à composição dos kits não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à livre resolução ou a uma efetiva falta de conformidade.

6. Cristais, óleos essenciais e informação de bem-estar

As informações disponibilizadas pela Jami relativamente a cristais, minerais, óleos essenciais, aromaterapia ou outras práticas de bem-estar têm natureza informativa, educativa, cultural ou tradicional, conforme aplicável.

Não constituem diagnóstico, tratamento, prescrição ou aconselhamento médico e não substituem a avaliação ou acompanhamento por profissional de saúde devidamente habilitado.

Nenhuma informação disponibilizada pela Jami deverá ser utilizada para interromper, substituir ou alterar tratamentos médicos.

Os produtos deverão ser utilizados de acordo com a respetiva finalidade, instruções, rotulagem, advertências e precauções.

 

PREÇOS, STOCK E PAGAMENTOS

7. Preços

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação legalmente admissível em contrário.

O preço aplicável é o apresentado no momento da conclusão da encomenda.

Os custos de entrega são apresentados antes da conclusão da compra.

A Jami poderá alterar preços para compras futuras sem que essa alteração afete encomendas anteriormente celebradas.

8. Erros manifestos

A Jami procura assegurar a correção das informações relativas a preços, características e disponibilidade.

Caso seja detetado um erro manifesto de preço, descrição, stock ou configuração técnica que impeça a correta execução da encomenda, o cliente será informado logo que possível e a situação será resolvida de acordo com a legislação aplicável.

9. Disponibilidade de stock

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade existente.

Caso um produto adquirido fique indisponível, o cliente será informado.

A Jami não substituirá um produto por outro materialmente diferente sem consentimento do cliente, sem prejuízo das substituições previamente previstas e claramente comunicadas na descrição de determinados kits.

Quando não seja possível fornecer determinado produto pago, será efetuado o respetivo reembolso ou apresentada outra solução aceite pelo cliente.

10. Pagamentos

A Jami poderá disponibilizar:

• PayPal;

• cartão bancário;

• MB WAY;

• transferência bancária;

• outros métodos apresentados no checkout.

A disponibilidade dos métodos poderá variar.

Nos pagamentos manuais, a encomenda apenas será considerada paga após confirmação efetiva da receção do respetivo valor.

O envio de um comprovativo de pagamento não substitui a confirmação da entrada do valor.

No caso de conteúdos digitais, a Jami poderá aguardar pela confirmação efetiva do pagamento antes de disponibilizar o acesso.

Pedidos não pagos dentro do prazo indicado poderão ser cancelados.

 

PROCESSAMENTO E ENTREGA

11. Prazos

O prazo de entrega é constituído pelo prazo de processamento acrescido do prazo de transporte.

O prazo normal de processamento é de 2 a 8 dias úteis.

Após a expedição, os prazos estimados de transporte são:

• Portugal Continental: 24 a 48 horas úteis;

• Ilhas e Europa: 3 a 7 dias úteis;

• restantes destinos: 7 a 15 dias úteis.

Os prazos de transporte são estimativos e podem sofrer alterações devido à transportadora, feriados, períodos de elevada procura, situações de força maior ou outras circunstâncias externas à Jami.

O prazo de processamento considera o stock e o tempo necessário à seleção, preparação e acondicionamento dos produtos.

Fios de macramé, japamalas, ajustes de pulseiras e outros produtos personalizados ou preparados especificamente a pedido do cliente poderão necessitar de 3 a 5 dias úteis adicionais.

Estas disposições não prejudicam os direitos legalmente conferidos ao consumidor relativamente à entrega.

12. Morada incorreta, recusa e reenvio

O cliente é responsável por fornecer dados de entrega completos e corretos.

Caso uma encomenda seja devolvida à Jami devido a morada incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, recusa injustificada ou outra circunstância que lhe seja imputável, os custos de um novo envio serão suportados pelo cliente.

Caso o cliente não pretenda um novo envio, a situação será regularizada de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável, podendo ser considerados os custos que sejam legalmente imputáveis ao cliente.

13. Custos de envio

O valor dos custos de entrega é calculado em função do destino, peso, dimensões e modalidade de transporte, sendo apresentado antes da conclusão da encomenda.

As condições de portes gratuitos ou outras promoções relativas ao transporte são as apresentadas no site ou na campanha em vigor no momento da compra.

Os produtos exclusivamente digitais não têm custos de transporte.

Nos envios internacionais, eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação, custos de desalfandegamento ou outros encargos cobrados no país de destino não estão incluídos no preço ou nos portes cobrados pela Jami, salvo indicação expressa em contrário, sendo suportados pelo destinatário quando legalmente aplicável.

 

TRANSPORTE, DANOS E EXTRAVIO

14. Responsabilidade e acompanhamento

A Jami assegura o adequado acondicionamento dos produtos para transporte.

Quando o transporte seja contratado pela Jami, esta mantém perante o consumidor as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas, sem prejuízo do direito de reclamar posteriormente perante a transportadora quando a ocorrência lhe seja imputável.

Após a expedição será disponibilizado, sempre que aplicável, um código de acompanhamento.

15. Danos ocorridos durante o transporte

O cliente deverá verificar a encomenda logo que possível após a sua receção.

Caso existam danos que aparentem ter ocorrido durante o transporte, deverá comunicar a ocorrência à Jami no prazo máximo de 8 dias após a entrega, de modo a permitir a apresentação atempada da reclamação à transportadora quando este seja o prazo aplicável ao serviço utilizado.

Para permitir a averiguação, o cliente deverá conservar:

• produto danificado;

• embalagem exterior;

• caixa ou saqueta;

• etiqueta de transporte;

• materiais interiores de proteção e acondicionamento.

A Jami poderá solicitar fotografias claras do produto danificado, da embalagem exterior, da embalagem interior e dos materiais de acondicionamento.

A falta destes elementos poderá dificultar ou impossibilitar a apresentação e prova da reclamação perante a transportadora.

A comunicação posterior poderá igualmente impossibilitar a abertura do processo perante a transportadora. A CTT Expresso prevê atualmente um prazo de 8 dias para reclamações relativas a danos e exige embalagem original ou fotografias da mesma e evidências do dano.

Este prazo destina-se à gestão de danos de transporte e não reduz nem elimina os direitos imperativos do consumidor relativamente a uma efetiva falta de conformidade.

16. Encomenda indicada como entregue mas não recebida

Quando o acompanhamento da transportadora indique que a encomenda foi entregue mas o destinatário declare não a ter recebido, deverá comunicar a situação à Jami logo que possível.

A Jami poderá solicitar ao destinatário informações ou declarações necessárias à abertura de uma averiguação e apresentará a reclamação ou pedido de investigação adequado junto da transportadora quando aplicável.

O cliente deverá colaborar razoavelmente na averiguação.

 

DEVOLUÇÕES

17. Direito de livre resolução

Nas compras à distância em que seja legalmente aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo.

Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquire a posse física dos bens.

O consumidor deverá comunicar à Jami, dentro do prazo legal, através de declaração inequívoca, a decisão de resolver o contrato.

18. Devolução dos produtos

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos dentro do prazo legal aplicável.

Quando a devolução resulte de mera mudança de ideias, preferência pessoal ou exercício do direito de livre resolução, os custos diretos do envio dos produtos do consumidor para a Jami são suportados pelo consumidor, quando legalmente aplicável.

A Jami não é obrigada a disponibilizar etiqueta de devolução, recolha ou transporte gratuito nestas situações.

O consumidor deverá utilizar um método de transporte adequado e acondicionar devidamente os produtos.

19. Reembolso

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Jami reembolsará os montantes legalmente devidos dentro do prazo legal.

O reembolso incluirá, quando legalmente devido, o custo da modalidade normal menos onerosa de entrega inicialmente disponibilizada.

Caso o cliente tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa oferecida, a Jami não é obrigada a reembolsar o respetivo custo adicional.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo válido em contrário.

Nos casos legalmente previstos, a Jami poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio.

20. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para essa verificação.

Os produtos deverão ser devolvidos adequadamente protegidos e, sempre que aplicável, acompanhados dos respetivos componentes e acessórios.

A simples abertura da embalagem não determina automaticamente qualquer penalização.

Contudo, utilização excessiva, alteração, quebra, dano, desgaste, perda de componentes ou manipulação além do necessário imputável ao consumidor poderá originar uma redução do montante a reembolsar correspondente à efetiva depreciação provocada, quando legalmente permitido.

21. Produtos personalizados

O direito de livre resolução não é aplicável aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados nos casos previstos na legislação.

Podem enquadrar-se nesta situação, dependendo do pedido concreto, artigos produzidos, gravados, ajustados ou modificados especificamente segundo instruções individuais do cliente.

 

GARANTIA E CONFORMIDADE

22. Falta de conformidade

Os produtos beneficiam dos direitos legais de conformidade aplicáveis.

Uma reclamação por falta de conformidade é distinta da livre resolução por mudança de ideias.

Não constituem automaticamente falta de conformidade:

• desgaste normal;

• danos provocados depois da entrega;

• utilização inadequada;

• acidentes;

• utilização contrária às instruções;

• características naturais previamente descritas;

• variações normais e expectáveis dos cristais e minerais quando o produto corresponde objetivamente à descrição contratada.

Quando exista uma efetiva falta de conformidade, serão disponibilizadas as soluções legalmente previstas.

 

ESCOLA ONLINE JAMI

23. Cursos, workshops e conteúdos digitais

A Escola Online Jami comercializa cursos, workshops, aulas, vídeos, manuais, PDFs e outros conteúdos ou serviços digitais.

A página de cada formação identifica as respetivas características essenciais, incluindo preço, conteúdos, duração e condições específicas relevantes.

As condições específicas da formação complementam estes Termos.

24. Acesso imediato aos conteúdos

Quando o consumidor pretenda começar a utilizar conteúdos digitais antes do termo do prazo normal de livre resolução, será solicitado o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento e o reconhecimento das consequências legais desse consentimento para o direito de livre resolução.

Quando estejam preenchidos todos os requisitos previstos na legislação para a perda do direito de livre resolução relativamente a conteúdos digitais, o consumidor deixa de poder exercer esse direito após o início do fornecimento.

A Jami conservará, quando tecnicamente possível e legalmente admissível, registo do consentimento e da disponibilização do acesso.

25. Workshops de uma aula

As mesmas regras aplicam-se a workshops constituídos por uma única aula, vídeo, manual ou outro conteúdo de consumo imediato.

Quando o consumidor tenha validamente solicitado acesso imediato e reconhecido a perda do direito de livre resolução nos termos legalmente exigidos, não poderá consumir o conteúdo e posteriormente invocar esse direito quando este já se tenha extinguido nos termos da lei.

26. Registos de utilização

Para funcionamento, segurança, apoio e prova da prestação do serviço, poderão ser conservados, quando tecnicamente disponíveis:

• data e hora da disponibilização;

• início de sessão;

• acessos ao curso;

• módulos visitados;

• progressão;

• aulas visualizadas;

• downloads de manuais e outros ficheiros;

• conclusão da formação.

Estes elementos poderão ser utilizados, dentro dos limites legalmente admissíveis, para demonstrar a disponibilização e utilização dos conteúdos em caso de reclamação ou disputa.

27. Kits associados aos cursos

Algumas formações podem incluir kits físicos.

A página da formação identificará a existência do kit e a respetiva composição ou finalidade.

Quando o kit seja apresentado como conjunto temático ou funcional, os cristais e outros elementos poderão variar relativamente às fotografias e poderão ser disponibilizados em bruto, rolados ou noutra apresentação adequada.

Quando expressamente previsto na descrição da formação ou do kit, poderá ser utilizado um cristal análogo ou equivalente em termos da função atribuída no contexto do kit, procurando preservar a finalidade pedagógica ou temática do conjunto.

Quando seja garantida expressamente uma peça ou produto específico, este não será substituído por outro sem informação ou acordo, salvo se a própria descrição tiver previsto essa possibilidade.

Quando uma resolução válida do contrato implique a restituição do kit, este deverá ser devolvido nos termos legalmente aplicáveis.

28. Serviços e acompanhamento

Quando a formação inclua sessões, acompanhamento individual ou outros serviços e o consumidor solicite o respetivo início durante o período de livre resolução, aplicam-se as regras legais relativas à execução de serviços durante esse período.

Quando legalmente aplicável, poderá ser devido o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados antes da resolução.

29. Propriedade intelectual

Os vídeos, aulas, manuais, PDFs, textos, fotografias, exercícios, apresentações e restantes materiais da Escola Online Jami encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

A compra concede ao aluno um direito pessoal de utilização nos termos contratados.

Sem autorização expressa, é proibido:

• partilhar dados de acesso;

• facultar o curso a terceiros;

• copiar ou distribuir vídeos;

• reproduzir ou distribuir manuais;

• publicar os materiais;

• disponibilizar conteúdos em grupos ou plataformas;

• vender ou sublicenciar os materiais;

• reproduzir substancialmente os conteúdos protegidos para utilização comercial ou formação própria.

O download autorizado de um manual para utilização pessoal não transfere direitos de propriedade intelectual.

30. Conta do aluno

Os dados de acesso são pessoais e intransmissíveis.

O aluno é responsável pela confidencialidade da palavra-passe.

Perante indícios objetivos de partilha não autorizada, fraude ou violação de propriedade intelectual, a Jami poderá adotar medidas proporcionais para proteger a conta e os conteúdos.

31. Duração do acesso

A duração do acesso a cada formação é a indicada na respetiva página no momento da compra.

Quando o acesso seja limitado no tempo, essa informação será disponibilizada antes da conclusão da compra.

Eventuais prolongamentos concedidos gratuitamente não alteram automaticamente as condições de outros cursos ou futuras aquisições.

32. Atualização dos conteúdos

A Jami poderá corrigir, atualizar ou complementar conteúdos, desde que não retire ao aluno as características essenciais da formação adquirida.

33. Apoio ao aluno

O apoio destina-se às matérias relacionadas com a formação adquirida.

A Jami poderá definir canais próprios para apresentação de dúvidas e períodos destinados ao acompanhamento.

Os tempos de resposta indicados são estimativos, salvo existência de obrigação legal ou compromisso contratual específico.

O apoio não inclui obrigatoriamente aconselhamento individual sobre matérias estranhas ao conteúdo adquirido.

 

SESSÕES E MARCAÇÕES

34. Marcações

Quando sejam disponibilizados serviços ou sessões mediante marcação, as respetivas condições específicas serão comunicadas antes da contratação.

O cliente deverá comparecer na data e hora acordadas.

Poderão existir condições específicas de cancelamento e reagendamento previamente comunicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis.

35. Atrasos

O atraso do cliente não obriga ao prolongamento da sessão para além do horário reservado quando tal interfira com compromissos posteriores ou disponibilidade do prestador.

 

PROMOÇÕES E OFERTAS

36. Promoções e códigos

As campanhas e códigos promocionais poderão estar sujeitos a condições como:

• período de validade;

• valor mínimo;

• produtos abrangidos;

• limite de utilizações;

• utilização única;

• incompatibilidade com outras campanhas.

As condições concretas serão apresentadas na respetiva promoção.

Os códigos promocionais não são convertíveis em dinheiro nem aplicáveis retroativamente, salvo indicação expressa.

37. Ofertas

As ofertas promocionais encontram-se sujeitas às condições da campanha correspondente.

Quando uma oferta dependa de determinada compra e essa compra seja posteriormente objeto de resolução válida, poderá ser necessária a restituição da oferta quando legalmente admissível.

 

FATURAÇÃO

38. Faturação

A Jami emite os documentos fiscais legalmente exigidos relativamente às vendas e prestações de serviços realizadas.

O cliente deverá fornecer corretamente o NIF e restantes dados que pretenda incluir na fatura antes da respetiva emissão, preferencialmente durante a realização da encomenda.

Os documentos são emitidos dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

 

APOIO

39. Atendimento

O apoio é prestado através dos contactos disponibilizados pela Jami.

Poderão existir canais diferentes para encomendas, Escola Online e outros serviços.

Os tempos de resposta apresentados são estimativos, salvo existência de prazo legal ou compromisso contratual específico.

A organização dos canais de atendimento não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.

40. Fraude e utilização abusiva

A Jami poderá recusar futuras encomendas ou restringir a utilização dos seus serviços quando existam fundamentos legítimos, designadamente:

• fraude ou tentativa de fraude;

• utilização não autorizada de identidade ou meios de pagamento;

• utilização ilícita dos serviços;

• abuso grave ou reiterado dos sistemas;

• violação de direitos de propriedade intelectual;

• ameaças ou outros comportamentos ilícitos.

As medidas adotadas serão proporcionais e não prejudicam os direitos relativos a contratos anteriormente celebrados.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

41. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados nos termos da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Poderão ser tratados, de acordo com a respetiva finalidade e fundamento legal, para:

• processamento das encomendas;

• pagamentos;

• faturação;

• transporte;

• gestão da conta;

• disponibilização dos cursos;

• apoio;

• prevenção de fraude;

• cumprimento de obrigações legais;

• comunicações comerciais quando exista fundamento legal adequado.

Os dados poderão ser comunicados aos prestadores necessários à execução dos serviços, designadamente plataformas tecnológicas, prestadores de pagamento, faturação e transportadoras, dentro dos limites legais.

A informação detalhada sobre o tratamento dos dados deverá constar da Política de Privacidade da Jami.

 

RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS

42. Reclamações

O consumidor poderá contactar a Jami através dos meios indicados nestes Termos.

Os prazos operacionais estabelecidos para comunicação de danos de transporte destinam-se à abertura atempada de processos perante a transportadora e não reduzem os direitos imperativos do consumidor.

43. Livro de Reclamações

A Jami encontra-se registada no sistema do Livro de Reclamações aplicável à atividade.

O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponibilizado no site.

Operador:

Ida Alexandra Fradinho Monteiro (JAMI)
NIF: 255981961

44. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

A identificação e contactos da entidade ou entidades competentes serão disponibilizados pela Jami de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

 

RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

45. Utilização dos produtos

A Jami não é responsável por danos decorrentes de utilização dos produtos contrária às instruções, advertências, finalidade anunciada ou regras normais de segurança quando esses danos não lhe sejam legalmente imputáveis.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa legalmente ser excluída.

46. Força maior

A Jami não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias extraordinárias que não lhe sejam imputáveis e cujas consequências não pudessem razoavelmente ser evitadas, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

47. Serviços digitais

Os serviços digitais poderão ficar temporariamente indisponíveis devido a manutenção, atualizações, segurança, falhas técnicas ou acontecimentos externos.

A Jami procurará restabelecer o serviço dentro de prazo razoável.

Esta disposição não elimina os direitos legalmente aplicáveis aos conteúdos e serviços digitais.

48. Alterações aos Termos

A Jami poderá alterar estes Termos relativamente a compras futuras.

A versão aplicável a cada compra é, em regra, a que estiver em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.

Alterações posteriores não retiram retroativamente direitos adquiridos pelo consumidor.

49. Invalidade parcial

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inaplicável, tal não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições, que permanecerão aplicáveis na medida legalmente possível.

50. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

51. Contactos

Jami
Ida Alexandra Fradinho Monteiro
NIF: 255981961

Rua da República 13
7900-609 Ferreira do Alentejo
Portugal

Loja Online e apoio: apoio@jami.pt
Escola Online: escola@jami.pt

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